Ex-ministro de Temer diz que contrato suspeito ‘não causou prejuízo ao erário’

O ex-ministro da Integração Nacional no governo do ex-presidente Michel Temer, Antônio de Pádua de Deus Andrade, afirmou na última quarta-feira (26) que o Termo de Compromisso e Locação nº 028/2023 firmado pela Autoridade Portuária de Santos (APS) não provocou “nenhum prejuízo ao erário”. 

Diretor de Operações da APS na época da assinatura do contrato com os quatro proprietários do terreno, no Morro do Tejereba, no Guarujá, Pádua Andrade disse também que todo o processo foi conduzido por “profissionais concursados” da APS que, segundo ele, são “engenheiros competentes e muito profissionais”.

O imóvel tem 188, 26 metros quadrados e deverá abrigar quatro antenas para monitoramento de navios, mas o contrato está sob suspeita porque pode conter um sobrepreço de até 787%. 

Mais: o documento foi assinado quando um dos quatro proprietários do terreno já estava sepultado havia 47 dias no Cemitério da Saudade, na Vila Júlia, no Guarujá.

Desconfiada, a própria Autoridade Portuária resolveu contratar um perito para avaliar se o valor de R$ 54. 813,78 estabelecido no contrato era justo. E a conclusão do perito e engenheiro Antônio Carvalho Neto indicou que o custo mensal da locação deveria ser de R$ 6.175,00.

“O dono do imóvel tinha outras propostas (de locação), tinha outras pessoas interessadas. Então, ele pediu que assinássemos um termo de intenções”, adiantou Pádua Andrade.

Segundo o ex-ministro e ex-diretor de Operações da APS essa formalidade visava garantir a prioridade da Autoridade Portuária para locação do imóvel. 

O terreno Morro do Tejereba é considerado ideal para implantação do Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações (VTMIS, na sigla em inglês) por sua localização estratégica.

Filiado ao MDB e afilhado político de Temer e do senador paraense Jáder Barbalho (MDB), Pádua Andrade reforçou a versão de que a escolha pelo imóvel foi estritamente técnica: “Toda a minha equipe era da casa, funcionários de carreira da Autoridade Portuária, todos sérios e competentes”.

O ex-diretor da APS também defendeu o procedimento junto aos quatro proprietários do terreno: “Foi um contrato de interesse público. Está havendo um grande mal entendido nessa questão”.

APS tem que pagar

Diante da controvérsia em relação ao valor do aluguel, a Superintendência Jurídica da APS resolveu judicializar os termos do contrato na Justiça Federal de Santos, conforme noticiou o Diário do Litoral com exclusividade na última quarta-feira (26).

O objetivo da APS é ter a posse imediata do terreno enquanto se discute com os proprietários um valor justo pelo aluguel ou pela desapropriação do imóvel. E, assim, não atrasar o desenvolvimento do projeto para implantação do monitoramento dos navios, que deverá ser compartilhado com a Marinha, a Polícia Federal e a Receita Federal.

Mas, durante audiência de conciliação, as juízas Alessandra Nuyens Aguiar Aranha e Lidiane Maria Oliva Cardoso, da 2ª Vara Federal de Santos, determinaram a contratação de um perito judicial para definir os valores adequados.

Enquanto isso, a APS deve seguir pagando os R$ 54. 813,78 previstos no contrato. A audiência foi mediada pela conciliadora Karlene Macedo de Oliveira.

Quem assinou pelo morto?

A Superintendência de Comunicação da Autoridade Portuária destacou que não foi a APS quem inseriu no Termo de Compromisso e Locação a assinatura digital do proprietário já falecido na ocasião. 

E reforçou que o imóvel foi escolhido devido às suas “características técnicas”, consideradas adequadas à instalação das quatro antenas que vão compor o futuro sistema de monitoramento dos navios.

A nota oficial diz ainda que a indicação do terreno em litígio “se deu pela Fundação Ezute, contratada justamente para fazer a definição da melhor área para o objetivo do projeto do VTMIS”.